Você já sentiu que trabalha o mês inteiro apenas para pagar juros ao banco, e que, ao final das contas, falta dinheiro para o básico dentro de casa? Essa é a realidade de milhões de brasileiros, mas o que muitos não sabem é que essa situação tem proteção legal.

Não se trata de deixar de pagar o que deve, mas de garantir a sua dignidade.

O que é a Lei do Superendividamento?

A Lei 14.181/2021 trouxe alterações importantes ao Código de Defesa do Consumidor. Ela foi criada para proteger pessoas de boa-fé que perderam a capacidade de pagar suas dívidas sem comprometer o seu “Mínimo Existencial”.

O Mínimo Existencial é a quantia necessária para garantir despesas básicas como alimentação, luz, água e moradia. Se as parcelas dos seus empréstimos e cartões consomem tanto da sua renda que você precisa escolher entre pagar o banco ou fazer mercado, você pode estar em situação de superendividamento.

Como funciona a solução jurídica?

A lei permite a repactuação dessas dívidas (uma renegociação em bloco). Através de um processo judicial, é possível reunir todos os credores para criar um plano de pagamento que caiba no seu bolso, estendendo prazos e retirando encargos excessivos, preservando o valor necessário para sua sobrevivência.

O que fazer agora?

Se as contas saíram do controle, não espere a situação piorar. A justiça entende que o banco não pode tirar a sua dignidade para cobrar uma dívida.

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